Legislação

LEI

Lei nº 13.097 de 19.01.2015 Presidência da República

Lei nº 15.626 de 19.12.2014 Assembleia Legislativa de São Paulo

Lei nº 13.043 de 13.11.2014 Presidência da República

Lei nº 12.846 de 01.08.2013 Presidência da República

Lei nº 9.782 de 26.01.1999 Presidência da República

MEDIDA PROVISÓRIA

Medida Provisória nº 2190.34 de 23.08.2001

RDC – RESOLUÇÃO

RDC nº 16 de 01.04.2014

RDC nº 17 de 28.03.2013

RDC nº 40 de 01.08.2014

RDC nº 54 de 10.12.2013

SISTEMA SPED

Divulgação Nota Técnica

Nota Técnica 2016