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Anvisa Informa

Os assuntos que tratam de RENOVAÇÃO de Autorização de Funcionamento – AFE e Autorização Especial – AE foram excluídos em cumprimento à Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, publicada no DOU nº 221 de 14 de novembro de 2014 que em seu Art. 99 altera o anexo II da Lei 9.782/99. Esse anexo exclui a obrigatoriedade de renovações de AFE/AE constantes nos itens 3.1, 3.2 e 7.1.

Leia o texto na íntegra: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13043.htm

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